LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS

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Decretos publicados entre 2 de janeiro e 8 de fevereiro de 2017

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Decretos publicados entre 9 de setembro e 23 de dezembro de 2016

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Decretos publicados entre 6 de maio e 9 de setembro de 2016

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Decretos publicados entre 4 de janeiro e 2 de maio de 2016

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Decretos publicados entre 8 de dezembro e 29 de dezembro de 2015

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Decretos publicados entre 4 de setembro e 8 de dezembro de 2015

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Decretos publicados entre 8 de julho e 24 de agosto de 2015

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Decretos publicados entre 20 de maio e 3 de julho de 2015

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Decretos publicados entre 1º de abril e 11 de maio de 2015

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Decretos publicados entre 18 de fevereiro e 27 de março de 2015

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Decretos publicados entre 5 de janeiro e 10 de fevereiro de 2015

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Decretos publicados entre 1º de dezembro e 29 de dezembro de 2014

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Decretos publicados entre 13 de novembro e 25 de novembro de 2014

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Decretos publicados entre 23 de setembro e 10 de novembro de 2014

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Decretos publicados entre 5 de agosto e 3 de setembro de 2014

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Decretos publicados em 30 de julho de 2014

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Decretos publicados entre 3 de junho e 1º de julho de 2014

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Decretos publicados entre 14 de abril e 2 de junho de 2014

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Decretos publicados entre 5 de março e 10 de abril de 2014

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Decretos publicados entre 11 de fevereiro e 5 de março de 2014

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Decretos publicados entre 4 de fevereiro e 6 de fevereiro de 2014

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Decretos publicados entre 3 de fevereiro e 4 de fevereiro de 2014

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Decretos publicados entre 2 de janeiro e 3 de fevereiro de 2014

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Decretos publicados entre 1º de novembro e 27 de dezembro de 2013

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Decretos publicados entre 28 de agosto e 21 de outubro de 2013

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Decretos publicados entre 26 de agosto e 27 de agosto de 2013

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Decretos publicados entre 12 de junho e 26 de agosto de 2013

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Decretos publicados entre 12 de abril e 24 de maio de 2013

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Decretos publicados entre 30 de janeiro e 12 de abril de 2013

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Decretos publicados entre 11 de janeiro e 29 de janeiro de 2013

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Decretos publicados entre 1º de janeiro e 11 de janeiro de 2013

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