Moradias em lotes sociais poderão ampliar área para construção de garagem

Proprietários de moradias populares construídas em lotes de até 160m² poderão, a partir de nova legislação aprovada nesta segunda-feira, 1º de fevereiro, pela Câmara Municipal, realizar ampliações construtivas no recuo frontal para criação de abrigos cobertos aos automóveis. A proposta, encaminhada pelo prefeito Fernando Capato, busca assegurar, de forma regulamentada, o direito a obras com esse perfil em loteamentos de interesse social de Holambra.

O avanço no recuo poderá ser, nestes casos, de até 100%, desde que respeitados os limites de 3 metros de largura e 2,8 metros de altura na cumeeira. A cobertura com telas metálicas ou cerâmicas também está permitida com inclinação obrigatória para dentro do lote.

“É uma lei importante no sentido de garantir aos moradores destas áreas permissão para construção de garagem coberta para os veículos, que permitam preservar mais adequadamente esse patrimônio”, explica o prefeito.

De acordo com o diretor municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano e Rural, Kahlil Barbosa, toda obra de ampliação deverá ser previamente aprovada pelo setor.

“Para qualquer ampliação construtiva o proprietário deverá contratar um profissional responsável que irá elaborar o projeto da área que receberá a obra. Em seguida, o projeto deve ser encaminhado para aprovação do Departamento de Obras através do Setor de Protocolo”, explicou. “Somente após a emissão do Alvará o proprietário poderá, enfim, dar início à construção da ampliação requerida. Obras iniciadas sem o Alvará de Construção serão notificadas e embargadas pelo Setor de Fiscalização”.

A nova Lei entra em vigor após sanção pelo prefeito, prevista para o dia 5 de fevereiro.