A Carta de Serviços ao usuário é um instrumento institucional e de cidadania que visa dar transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos.
Sua função é fazer com que o cidadão possa acessar os serviços de forma simples e prática.
A Carta de Serviços ao Usuário foi instituída pela Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, a qual prevê que seja disponibilizado aos cidadãos os serviços prestados pela Prefeitura tais como documentos e informações, prazos, locais e formas de acessar os serviços, entre outros, bem como encontra estabelecida pelo Decreto nº: 9.094 de 17 de julho de 2017.
Segue abaixo os serviços disponibilizados:
IPTU, ISS e demais tributos municipais.
Holambra Cup : Tabela de Jogos
