Conselho Municipal
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03/07/2025 - Ata de Reunião Ordinária
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29/05/2025 - Ata de Reunião Ordinária
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24/04/2025 - Ata de Reunião Ordinária
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27/03/2025 - Ata de Reunião Ordinária
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27/02/2025 - Ata de Reunião Ordinária
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23/01/2025 - Ata de Reunião Ordinária
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05/10/2022 - Convocação para Reunião Ordinária
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08/03/2022 - Convocação para Reunião Ordinária
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16/07/2021 - Decreto Municipal nº 1642/2021
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31/01/2014 - Decreto Municipal nº 945/2014
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26/12/2005 - Lei Municipal nº 547/2005

