CONSULTA PÚBLICA – ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV/RIV)
GK Empreendimentos Imobiliários Ltda. – Protocolo nº 1964/2026
A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra, por meio do Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano e Rural, torna pública a disponibilização do Estudo de Impacto de Vizinhança e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV, acompanhados dos documentos técnicos pertinentes, referentes ao empreendimento da GK Empreendimentos Imobiliários Ltda.
A consulta pública é realizada em atendimento ao disposto no art. 135 da Lei Complementar Municipal nº 360/2025 e no art. 37 da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, com a finalidade de assegurar a publicidade dos estudos e possibilitar a participação da população na avaliação dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento.
1. Identificação do empreendimento
Interessado: GK Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Processo administrativo: Protocolo nº 1964/2026.
Localização: Avenida Campo das Palmas, nº 332, Holambra/SP.
Tipo de empreendimento: Condomínio residencial multifamiliar vertical.
Características: Empreendimento composto por 16 (dezesseis) unidades habitacionais, distribuídas em dois pavimentos residenciais, além de pavimento térreo destinado a estacionamento e áreas de apoio.
2. Objetivo da consulta pública
O EIV/RIV tem como finalidade identificar e avaliar os possíveis impactos da implantação do empreendimento sobre a vizinhança e a infraestrutura urbana, considerando aspectos como mobilidade, drenagem de águas pluviais, saneamento, adensamento populacional, equipamentos públicos de saúde e educação e demais condições urbanísticas pertinentes.
Os estudos foram submetidos à análise da Comissão de Análise de Ocupação e Uso do Solo – CAOUS, em reunião realizada em 10 de novembro de 2026, ocasião em que foi deliberada a aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança, observadas as considerações e ressalvas registradas na ata e no respectivo Parecer Técnico Colegiado.
3. Prazo da Consulta Pública
O período de consulta pública e recebimento de manifestações será de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do primeiro dia seguinte à publicação do respectivo aviso no Diário Oficial do Município.
Durante esse período, os interessados poderão consultar os documentos disponibilizados e apresentar manifestações, sugestões, questionamentos ou contribuições referentes ao empreendimento e aos impactos identificados nos estudos.
Após o encerramento do prazo, os documentos permanecerão disponíveis para acesso público no portal eletrônico da Prefeitura.
4. Como participar
As manifestações deverão ser encaminhadas, dentro do prazo estabelecido, ao Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano e Rural, por meio do endereço eletrônico: diretoria.obras@holambra.sp.gov.br
Assunto do e-mail: Consulta Pública EIV/RIV – GK Empreendimentos – Protocolo nº 1964/2026
Solicita-se que as manifestações contenham a identificação do interessado e a descrição objetiva das observações ou contribuições apresentadas, preferencialmente com indicação do aspecto do empreendimento ou do estudo a que se referem. Poderão ser anexados documentos, informações ou elementos técnicos que contribuam para a análise. As manifestações recebidas durante o período de consulta pública serão registradas e avaliadas pelos setores municipais competentes, podendo subsidiar eventuais complementações, recomendações ou condicionantes no âmbito do processo de licenciamento.
5. Considerações finais
A consulta pública integra o procedimento de análise e licenciamento urbanístico do empreendimento, garantindo transparência e oportunidade de participação da população. A aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança pela CAOUS não constitui, por si só, autorização para execução de obras ou aprovação definitiva do empreendimento, permanecendo obrigatório o atendimento às demais exigências legais, técnicas e administrativas aplicáveis.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano e Rural
Fundamentação legal: Lei Complementar Municipal nº 360/2025, arts. 132 a 137, e Lei Federal nº 10.257/2001, art. 37.
Documentos para Download:
Para baixar clique no nome do documento
Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV
Anexos e estudos técnicos complementares integrantes do EIV/RIV
Ata da Reunião da CAOUS – 10 de novembro de 2026
Parecer Técnico Colegiado da CAOUS – Protocolo nº 1964/2026
Perguntas e Respostas:
Lista das perguntas e sugestões enviadas.