Editais de Chamamento | Lei Paulo Gustavo 2024
A Prefeitura Municipal de Holambra, por meio do Departamento Municipal de Turismo e Cultura, torna públicos os Editais de Seleção de Projetos para firmar Termo de Execução Cultural com recursos da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). Estes editais, vale ressaltar, são realizados com recursos do Governo Federal, em conformidade com a legislação supracitada e com o Decreto Federal nº 11.525/2023 e o Decreto nº 11.453/2023, regidos pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, e demais normas aplicáveis.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Holambra e demais municípios.
Na realização destes editais estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
Documentos para Download:
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Edital de Chamamento Público - Projetos de Audiovisual
Anexo I - Audiovisual: Categorias de Apoio
Anexo II - Audiovisual: Formulário de Inscrição
Anexo III - Audiovisual: Critérios da Avaliação de Mérito Cultural
Anexo IV - Audiovisual: Termo de Execução Cultural
Anexo V - Audiovisual: Relatório de Execução do Objeto
Anexo VI - Audiovisual: Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo
Anexo VII - Audiovisual: Declaração Étnico-Racial
Anexo VIII - Audiovisual: Modelos de Projeto Audiovisual
Anexo IX - Audiovisual: Termo de Autorização de Uso de Imagem, Voz e Som
Edital de Chamamento Público - Demais Áreas Culturais
Anexo I - Demais Áreas Culturais: Formulário de Inscrição
Anexo II - Demais Áreas Culturais: Declaração Étnico-Racial
Anexo III - Demais Áreas Culturais: Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo Artístico
Lista de Inscritos no Chamamento Público
Lista de Selecionados - Audiovisual
Lista de Selecionados - Demais Áreas
Errata da Relação de Selecionados e Não Selecionados - Audiovisual e Demais Áreas
Perguntas e Respostas:
Lista das perguntas e sugestões enviadas.
