Editais de Chamamento | Lei Paulo Gustavo 2023
A Prefeitura Municipal de Holambra, por meio do Departamento Municipal de Turismo e Cultura, torna públicos os Editais de Seleção de Projetos para firmar Termo de Execução Cultural com recursos da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). Estes editais, vale ressaltar, são realizados com recursos do Governo Federal, em conformidade com a legislação supracitada e com o Decreto Federal nº 11.525/2023 e o Decreto nº 11.453/2023, regidos pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, e demais normas aplicáveis.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Holambra e demais municípios.
Na realização destes editais estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
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Documentos para Download:
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Edital de Chamamento Público nº 004/2023 - Premiação de Agentes Culturais de Demais Áreas
Edital de Chamamento Público nº 005/2023 - Seleção de Projetos do segmento Audiovisual
Retificação do Edital de Chamamento Público nº 005/2023 - Seleção de Projetos do segmento Audiovisual
Listagem de Inscritos
Selecionados: Audiovisual e Demais Áreas
Perguntas e Respostas:
Lista das perguntas e sugestões enviadas.