TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE - SITE INSTITUCIONAL - Versão 1.0

TERMO DE CONDIÇÕES E USO

Este aviso de privacidade e termo de uso foi elaborado para regular a sua utilização dos nossos serviços por meio do site institucional.

O acesso ao Portal https://www.holambra.sp.gov.br/, em sua essência, é gratuito. No entanto, o registro do usuário é necessário para usufruir de determinados serviços e canais específicos.

A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra não se responsabiliza por eventuais danos a terceiros decorrentes de falhas no acesso, transmissão, difusão ou disponibilização de conteúdo e serviços do portal.

Ressaltamos que a confidencialidade relacionada ao acesso das suas informações é de inteira responsabilidade do usuário. Logins e senhas não devem ser compartilhados com terceiros que não tenham responsabilidade sobre essas informações. A Prefeitura Municipal não se responsabiliza pelo uso indevido de dados pessoais resultante do compartilhamento inadequado de informações para autenticação, o que configura violação dos termos e condições descritos neste documento.

A responsabilidade por reparar todos os danos, diretos ou indiretos, incluindo a violação de direitos de outros usuários ou terceiros, recai sobre o usuário. Isso abrange direitos de propriedade intelectual, confidencialidade e personalidade. Esses danos podem ser causados à Prefeitura de Holambra, a outros usuários ou a terceiros, seja por descumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade ou por qualquer ato no portal institucional.

TERMO DE ACEITAÇÃO

O uso dos Serviços online oferecidos pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra por qualquer usuário implica em uma aceitação explícita destes Termos de Condições e Uso. Além disso, a utilização do portal https://www.holambra.sp.gov.br/ está condicionada à aceitação do presente termo.

Estes termos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio, sendo recomendável que os usuários consultem regularmente a política de privacidade para verificar possíveis atualizações.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A proteção da sua privacidade é uma prioridade para nós. A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra tem o compromisso de respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação que possamos coletar, seja pessoalmente ou por meio do portal https://www.holambra.sp.gov.br/.

Comprometemo-nos a solicitar informações pessoais somente quando estritamente necessário para oferecer um serviço específico. Essa coleta é realizada de maneira justa e legal, com o seu pleno conhecimento e consentimento. Fornecemos informações claras sobre os motivos da coleta e como esses dados serão utilizados, garantindo, assim, a conformidade com todas as legislações relacionadas ao uso adequado dos dados pessoais dos cidadãos. Essa dedicação visa preservar a confidencialidade dos dados utilizados nos serviços, ao mesmo tempo em que protege todos os direitos e garantias legais dos titulares dessas informações.

1. COLETA DE DADOS

Os dados a serem coletados com a autorização do usuário, serão:

Nome completo;

Telefone;

Celular;

Endereço;

CPF ou CNPJ;

RG;

Endereço de E-mail;

E demais dados específicos de cada serviço, que serão especificados nesta política.

Os dados pessoais são fornecidos pelo usuário ao se cadastrar ou registrar e acessar os sistemas, ou coletadas automaticamente. (por meio de cookies ou tecnologia equivalente).

A responsabilidade da precisão, veracidade e atualização dos dados inseridos é exclusivamente do usuário. E a inconsistência destes, pode resultar na impossibilidade de utilizar os serviços públicos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra.

Durante a utilização dos serviços, é requerido que o usuário forneça exclusivamente seus próprios dados pessoais, visando preservar e proteger os direitos de terceiros. Não deve incluir dados de terceiros, a menos que detenha a devida autorização por procuração para representá-los.

2. USO DE DADOS

Para atender aos cidadãos e cumprir obrigações legais nos âmbitos municipal, estadual e federal, coletamos seus dados pessoais para:

Atender às obrigações legais e administrativas de órgãos públicos ligados a esses serviços.
Operar programas de atendimento e assistência ao cidadão, tratando o mínimo necessário de dados pessoais.
Controlar, planejar e gerenciar serviços contratados, convênios e benefícios.
Executar políticas públicas e regulamentos
Gerir as operações do sistema, como cadastros e afins, entregando as funcionalidades solicitadas ao usuário;
Para evitar a ocorrência de atividades fraudulentas;
Em situações de comportamentos ilegais ou em desacordo com esta política de privacidade, ou qualquer outro documento oficial fornecido pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra, os dados dos usuários serão empregados para assegurar os direitos e deveres da Prefeitura Municipal em relação à utilização dos serviços oferecidos pelo portal;
Para o reconhecimento do usuário e sua autenticação apropriada nos serviços oferecidos no portal, com o objetivo de reforçar a segurança e prevenir a duplicidade de informações;
Provisão de dados requisitados pelo usuário, esclarecimento de dúvidas acerca de serviços disponibilizados pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra, bem como assistência especializada em diversas situações para cada usuário.

As informações obtidas e as ações registradas também podem ser compartilhadas com instâncias judiciais, administrativas ou governamentais competentes, mediante requisição ou ordem judicial.

O acesso interno aos dados do usuário é estritamente limitado a colaboradores qualificados e autorizados da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra.

3. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS

As principais bases legais utilizadas para o tratamento de dados pessoais são:

O Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias pelo controlador, conforme a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), nos artigos 7º, II e 11, II, a;
A execução de políticas públicas, conforme os artigos 7º, III e 11, II, b;
O exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, conforme os artigos 7º, VI e 11, II, d.
O consentimento fornecido pelo titular, conforme o artigo 7°, I e 11, I.

4. ARMAZENAMENTO DE DADOS

As informações contidas no site e os dados dos usuários registrados no sistema são armazenados nos servidores da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra. O acesso a estes servidores é restrito a funcionários da divisão de Tecnologia da Informação, tendo uma fechadura biométrica. Além disto, para assegurar a disponibilidade contínua das informações, os servidores possuem um gerador a diesel com autonomia de 5,2 horas (50% da carga).

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra poderá compartilhar seus dados pessoais nas seguintes situações:

Com outras entidades para responder a pedidos de esclarecimento, se aplicável.
Com entidades contratadas para esses fins, conforme contratos estabelecidos.

Esses compartilhamentos serão feitos quando:

Exigido pela legislação vigente;
Necessário para cumprir uma obrigação legal ou ordem judicial;
Determinado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD ou outra autoridade competente;
Para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.

O compartilhamento também ocorrerá para proteger interesses vitais dos titulares ou para qualquer outra finalidade legítima prevista na LGPD.

6. TRANSPARÊNCIA DE DADOS INTERNACIONAL

A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra não aluga, vende ou compartilha dados com terceiros para fins comerciais. No entanto, seus dados podem ser transferidos e armazenados fora do município, estado ou país, onde as leis de proteção de dados podem ser diferentes das do Brasil, mas garantem um nível de proteção adequado conforme a LGPD.

7. CONSENTIMENTO

Cada usuário do site deve expressar seu consentimento de maneira individual aos termos de uso e políticas de privacidade. Ao inserir suas informações, serão requisitadas as aprovações pertinentes para a utilização apropriada dos dados pessoais, garantindo o funcionamento adequado do sistema e a prestação completa do serviço;

O usuário não é obrigado a concordar com os termos e avisos de privacidade para a utilização de seus dados. Entretanto, se não estiver de acordo com as diretrizes estipuladas neste aviso, a prestação do serviço não será viabilizada.

Se o usuário decidir não dar o seu consentimento em serviços nos quais o compartilhamento de dados é opcional, o serviço será oferecido habitualmente.

A revogação do consentimento poderá ser realizada a qualquer tempo pelo titular, mediante solicitação através do formulário disponibilizado no link: https://holambra.sp.gov.br/formlgpd.html

8. DIREITOS DO TITULAR

Segundo o artigo 9 da Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) - Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:

I - finalidade específica do tratamento;
II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
III - identificação do controlador;
IV - informações de contato do controlador;
V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;
VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e
VII - direitos do titular.

Ainda segundo o artigo 17 revela que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Lei n° 13.709.

Com base no artigo 18 também da LGPD, o titular tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele trados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei n° 13.709;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei n° 13.709.

O titular tem o direito de obter informações transparentes, precisas sobre a execução do tratamento e os agentes de tratamento envolvidos.

Para exercer um ou mais dos direitos descritos acima, por favor, preencha o formulário disponível no seguinte link: https://holambra.sp.gov.br/formlgpd.html

9. RELACIONAMENTO COM TERCEIROS

Neste portal, encontram-se links que redirecionam para páginas de terceiros. Ressaltamos que os conteúdos dessas páginas não são de nossa responsabilidade, e este aviso de privacidade não se aplica a eles.

10. MATERIAIS EM FORMA DE NOTÍCIA

Os materiais apresentados na seção de notícias deste portal, em texto, imagens, vídeos ou áudios, são de cunho jornalístico e estão sujeitos à Lei n.º 3.232 – Liberdade de imprensa, de opinião e de informação.

Disponibiliza esses conteúdos para uso público, autorizando sua reprodução em parte ou na íntegra. Contudo, é proibida a reprodução alterada dos mesmos, que possa prejudicar ou distorcer sua interpretação com objetivos contrários à informação original.

Além disso, fica vedada a reprodução para fins comerciais.

11. O QUE SÃO COOKIES

O que são cookies?

São pequenos arquivos de texto salvos em seu dispositivo sempre que você acessa um site, eles identificam seu dispositivo enquanto você navega. Armazenam hábitos de navegação, preferências e outros dados para personalizar sua experiência e aprimorar a utilização do site.

É perigoso? Como utilizamos os cookies?

Não representa uma ameaça, todos os dados reunidos têm exclusivamente o intuito de aprimorar a experiência do usuário e são resguardados por nosso sistema de segurança.

Como desativar os cookies?

É aconselhável que você autorize todos os cookies se estiver indeciso sobre sua necessidade, especialmente quando são utilizados para oferecer um serviço que você desfruta. No entanto, caso opte por desativá-los, é possível fazê-lo por meio das configurações do seu navegador. Vale ressaltar que sem esses elementos, a navegação pelo site pode se tornar limitada, resultando na perda de funcionalidades.

Nos links a seguir há as definições e as configurações para desativar os cookies nos principais navegadores: Microsoft Edge / Mozilla Firefox / Google Chrome / Safari / Opera e Opera Gx.

12. EQUIPAMENTOS DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS

Não é responsabilidade da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra as situações a seguir mencionadas:

Eventual infecção ou invasão do equipamento do usuário por terceiros;
Danos causados ao equipamento do usuário durante a utilização dos serviços;
Garantia da proteção do computador do usuário;
Salvaguarda das informações armazenadas nos computadores e demais dispositivos dos usuários;
Uso indevido dos computadores e demais dispositivos pelos usuários;
Possíveis vulnerabilidades ou instabilidades nos sistemas e dispositivos dos usuários.

13. SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS DO USUÁRIO

A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra se compromete a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, divulgação ou difusão.

Para garantir a segurança, serão usadas soluções que considerem: as técnicas apropriadas, os custos de implementação, a natureza, o escopo, o contexto e os objetivos do tratamento, e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

Nosso site usa o certificado SSL (Secure Sockets Layer), uma tecnologia de segurança que codifica os dados transmitidos entre o computador do usuário e o site. O protocolo SSL, por meio da criptografia dos dados, impede que os dados transmitidos sejam capturados ou alterados durante a comunicação entre o navegador do usuário e o site, garantindo assim maior segurança no processo.

14. ENCARREGADO DE DADOS

Nome: Edson José Tonon Junior.

Telefone para contato: (19) 3802 - 8000.

E-mail: lgpd@holambra.sp.gov.br

Designado por meio da Portaria nº 465/2023, em 13 de novembro de 2023.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

A qualquer instante, esta Política de Privacidade pode sofrer ajustes conforme necessário, nesse contexto, sugerimos consultar regularmente este documento para identificar eventuais atualizações.

Para esclarecimentos relativos a esta política, ou eventuais dúvidas, entre em contato com a Prefeitura Municipal por meio do e-mail: lgpd@holambra.sp.gov.br.

Em situações envolvendo empresas privadas que recebam os dados mencionados neste documento, estas devem obrigatoriamente seguir as diretrizes de Segurança da Informação da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra.

Ao utilizar os programas e serviços mencionados, a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra assume de imediato que o usuário consente com a coleta de dados.

Última revisão: Setembro de 2024.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE POR SERVIÇO PRESTADO

Departamento: Comunicação e Tecnologia da Informação

Programa: e-SIC / Ouvidoria

Dados Coletados: Nome, Nome social, Bairro, Endereço, CEP, Número, Complemento, Telefone principal, Telefone secundário, Data de nascimento, Sexo, Escolaridade, RG, CPF/CNPJ e E-mail

Finalidade: Os dados coletados são para cadastro ou atualização na plataforma e são essenciais para realizar reclamações, sugestões, elogios e solicitar informações.

Observações: Apenas os campos Nome, Bairro, Endereço, Número, Telefone principal, CPF/CNPJ e E-mail são obrigatórios. O não preenchimento destes dados impossibilita a utilização do serviço. A identificação do usuário é opcional, o usuário pode optar por enviar suas solicitações de forma anônima.

Departamento: Financeiro

Programa: Cidade Participativa

Dados Coletados: Nome, E-mail e Telefone

Finalidade: Coletamos dados de identificação e contato para possibilitar o retorno aos munícipes, caso precise. Essas informações são essenciais para receber sugestões para o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Departamento: Cultura e Turismo

Programa: Cadastro para Excursões

Dados Coletados: CPF/CNPJ, Nome/Razão Social, Endereço, Cidade, Estado, E-mail, Telefone e Número Cadastur

Finalidade: Os dados coletados são para realização de cadastro de agências de turismo, guias de turismo ou empresas de transporte para excursões no município. Em atendimento à Lei Municipal n° 1010 de 9 de Novembro de 2021.

Programa: Chamamento Público - Lei Paulo Gustavo

Dados Coletados: E-mail, Nome completo/Entidade/Empresa, CPF/CNPJ, Telefone, Endereço, Bairro, Atividade realizada na área da Cultura e Tempo de Atuação na área Cultural.

Finalidade: Dados coletados para o Chamamento Público, conforme a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n° 195 de 08 de Julho de 2022 e o Decreto Federal n° 11.453/2023.

Departamento: Todos

Programa: Via E-mail

Dados Coletados: Nome do usuário, E-mail, Assunto e Mensagemr

Finalidade: A coleta destes dados permite que o munícipe contate a Prefeitura de forma direta, sem exigência de um registro prévio. E também permite que a Prefeitura consiga retornar ao munícipe.

Política de Privacidade e Termos de Uso

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