LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, tem como propósito regulamentar o tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica, seja ela de direito público ou privado. O intuito é resguardar os direitos essenciais de liberdade e privacidade, bem como promover o livre desenvolvimento da identidade pessoal da pessoa natural.

Confira o texto na íntegra:

ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Conforme estabelecido no artigo 41, §1º da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra comunica a identidade e as informações de contato do Encarregado de Dados Pessoais, designado por meio da Portaria nº 465/2023, datada de 13 de novembro de 2023.

Encarregado (DPO): Edson Jose Tonon Junior.

Telefone: (19) 3802 - 8000.

E-mail: lgpd@holambra.sp.gov.br

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8:00 ás 12:00 e das 13:00 ás 17:00 horas.

Localização: Alameda Maurício de Nassau, 444 Centro - CEP: 13825-007 Holambra/SP.

FORMULÁRIO PARA EXERCÍCIO DE DIREITO DOS TITULARES - clique aqui

DOCUMENTOS LGPD:

Portaria 465/2023 - Designação Encarregado de dados Pessoais. clique aqui

Decreto 1732/2022 - Regulamentação Municipal da LGPD. clique aqui

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